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Humberto Augusto Borges Ferreira
Publicações
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Artigos (2)
Humberto Augusto Borges Ferreira
Artigo ·
há 7 anos
Responsabilidade civil contratual na importação
Resumo : Aborda-se neste contexto a responsabilidade civil contratual nas operações de comércio exterior quando é viabilizado contrato internacional de compra e venda-importação e exportação. Diante...
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Humberto Augusto Borges Ferreira
Artigo ·
há 7 anos
Competência Tributária da Quitação de ICMS na Importação
O ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é regulamentado pela Lei Complementar n. 87/1996, cuja competência é dos Estados...
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